Microplásticos - 23 - Legislação

Tradução e ampliação de: en.wikipedia.org - Microplastics 

Legislação

A produção de plástico e o descarte indiscriminado continuam aumentando a gravidade e representam sérias ameaças ao meio ambiente, aos organismos aquáticos, à segurança alimentar, à saúde humana e aos meios de subsistência. Muitas políticas foram desenvolvidas para abordar o problema, todas elas com falhas de gravidade variada, que devem ser abordadas no futuro. Entre elas, destaca-se o ritmo lento de seu desenvolvimento e implementação para lidar com níveis agressivos e crescentes de produção e descarte indiscriminado. Além disso, há uma aparente falta de ferramentas eficazes para medir os impactos das políticas, além de não abordar o problema em todas as etapas do ciclo de vida do plástico. Na maioria dos casos, não é dada muita ênfase à pesquisa e ao desenvolvimento em relação ao seu impacto nos organismos aquáticos, na segurança alimentar, na saúde humana e nas alternativas plásticas. Além disso, as políticas ignoraram certos tipos de plásticos, destacadamente os microplásticos.[Usman, 2022] 

Pellets de poliestireno, uma forma de microplásticos que chega ao ambiente principalmente devido à logística das resinas plásticas. - www.endseurope.com 

 

Com a crescente conscientização sobre os efeitos prejudiciais dos microplásticos no meio ambiente, grupos agora defendem a remoção e a proibição de microplásticos de vários produtos.[Schnurr, 2018] Uma dessas campanhas é "Beat the Microbead" (batendo ou vencendo a micro ‘conta’ ou grão), que se concentra na remoção de plásticos de produtos de higiene pessoal.[PSF, 2015] Os Adventurers and Scientists for Conservation (“Aventureiros e Cientistas pela Conservação”) administram a Global Microplastics Initiative (“Iniciativa Global de Microplásticos”), um projeto para coletar amostras de água para fornecer aos cientistas melhores dados sobre a dispersão de microplásticos no meio ambiente.[AdventScient, 2018] A UNESCO patrocinou programas de pesquisa e avaliação global devido à questão transfronteiriça que a poluição por microplásticos constitui.[Morris & Chapman, 2015; Aura, 2017] Esses grupos ambientais continuarão pressionando as empresas a remover os plásticos de seus produtos para manter ecossistemas saudáveis.[Ross, 2013]  

China

Em 2018, a China proibiu a importação de materiais recicláveis ​​de outros países, forçando-os a reavaliar seus programas de reciclagem.[World Bank, 2019] O Rio Yangtze, na China, contribui com 55% de todos os resíduos plásticos enviados para o mar. Incluindo microplásticos, o Yangtze abriga uma média de 500.000 peças de plástico por quilômetro quadrado.[Dobush, 2019] A Scientific American relatou que a China despeja 30% de todos os plásticos no oceano.[Nota 1][Dunham, 2019]  

 

Estados Unidos

Nos EUA, alguns estados tomaram medidas para mitigar os efeitos ambientais negativos dos microplásticos.[Xanthos, 2017] Illinois foi o primeiro estado americano a proibir cosméticos que contenham microplásticos.[Thompson, 2009] Em nível federal, a Lei de Águas Livres de Microesferas de 2015 foi promulgada após ser sancionada pelo presidente Barack Obama em 28 de dezembro de 2015. A lei proíbe produtos cosméticos de enxágue que desempenham uma função esfoliante, como pasta de dente ou sabonete facial. Ela não se aplica a outros produtos, como produtos de limpeza doméstica. A lei entrou em vigor em 1º de julho de 2017, no que diz respeito à fabricação, e em 1º de julho de 2018, no que diz respeito à introdução ou entrega para introdução no comércio interestadual.[US-Acts, 2015] Em 16 de junho de 2020, a Califórnia adotou uma definição de "microplásticos na água potável", estabelecendo as bases para uma abordagem de longo prazo para estudar sua contaminação e efeitos na saúde humana.[SWRCB, 2020] 

Em 25 de julho de 2018, uma emenda para redução de microplásticos foi aprovada pela Câmara dos Representantes dos EUA.[Dan, 2018] A legislação, como parte da Lei Save Our Seas, elaborada para combater a poluição marinha, visa apoiar o Programa de Resíduos Marinhos da NOAA. Em particular, a emenda visa promover o Plano de Ação para Resíduos Marinhos Terrestres da NOAA, visando aumentar os testes, a limpeza e a educação sobre a poluição plástica nos Grandes Lagos.[Dan, 2018] O presidente Donald Trump assinou o projeto de lei de reautorização e emenda, que entrou em vigor em 11 de outubro de 2018.

 

Haiti

O Haiti não possui um sistema coletivo de coleta e tratamento de resíduos [Balthazard-Accou, 2021] e, portanto, o plástico é frequentemente descartado em canais de evacuação de águas urbanas, que se degradam para formar microplásticos. Devido às temperaturas tropicais e à duração média diária de 12 horas do período de incidência do Sol e sua radiação ultravioleta, os plásticos presentes em cursos d'água urbanos podem se degradar mais rapidamente. Seu despejo na Baía de Porto Príncipe expõe esse ecossistema a uma série de perigos ambientais: poluentes contidos nos resíduos e riscos climáticos, particularmente a acidificação dos oceanos.[St. Louis, 2021] 

Em 9 de agosto de 2012, o governo haitiano publicou um decreto proibindo a produção, importação, comercialização e uso de sacolas plásticas e objetos de poliestireno expandido para alimentos. No entanto, 14 países caribenhos (mais de um terço) proibiram sacolas plásticas descartáveis ​​e/ou recipientes de poliestireno.

Em 10 de julho de 2013, um segundo decreto foi publicado para proibir novamente "a importação, produção ou venda de artigos de poliestireno expandido para uso alimentar". Em apoio ao segundo decreto, os ministérios do Meio Ambiente, da Justiça e Segurança Pública, do Comércio e Indústria, bem como da Economia e Finanças anunciaram em nota publicada em janeiro de 2018 que especialistas da brigada serão destacados para o território para forçar a aplicação do referido decreto.[St. Louis, 2021] 

Hong Kong

Em 2024, o governo de Hong Kong implementou a primeira fase de sua regulamentação de restrição de plástico. Vídeos promocionais também foram produzidos para incentivar os cidadãos a trazerem seus próprios utensílios ao jantar fora, a evitar o uso de utensílios descartáveis ​​e a trazerem suas próprias sacolas de compras ao fazer compras. Os comerciantes estão proibidos de fornecer produtos plásticos relacionados aos clientes.[News HK, 2023; SC News, 2024; HKCNA, 2024]  

Japão

Em 15 de junho de 2018, o governo japonês aprovou um projeto de lei com o objetivo de reduzir a produção e a poluição de microplásticos, especialmente em ambientes aquáticos.[Japan Times, 2018] Proposto pelo Ministério do Meio Ambiente e aprovado por unanimidade pela Câmara Alta, este também é o primeiro projeto de lei aprovado no Japão com o objetivo específico de reduzir a produção de microplásticos, especialmente na indústria de cuidados pessoais, com produtos como sabonetes faciais e pastas de dente.[Japan Times, 2018] Esta lei é uma revisão da legislação anterior, que se concentrava na remoção de resíduos marinhos de plástico. Ela também se concentra em aumentar a educação e a conscientização pública sobre reciclagem e resíduos plásticos.[Japan Times, 2018] O Ministério do Meio Ambiente também propôs uma série de recomendações para métodos de monitoramento das quantidades de microplástico no oceano (Recomendações, 2018).[MoE - Japan, 2018] No entanto, a legislação não especifica penalidades para aqueles que continuarem fabricando produtos com microplásticos.[Japan Times, 2018] 

Reino Unido

O Regulamento de Proteção Ambiental (Microesferas) (Inglaterra) de 2017 proíbe a produção de quaisquer produtos de higiene pessoal com enxágue (como esfoliantes) que contenham microesferas.[Legis UK, 2017] Esta lei específica prevê penalidades específicas para o descumprimento. Aqueles que não cumprirem serão obrigados a pagar uma multa. Caso a multa não seja paga, os fabricantes dos produtos podem receber uma notificação de interrupção, que os impede de continuar a produção até que tenham cumprido a regulamentação que proíbe o uso de microesferas. Processos criminais podem ser instaurados caso a notificação de interrupção seja ignorada.[Legis UK, 2017] 

União Europeia 

A Comissão Europeia observou a crescente preocupação com o impacto dos microplásticos no meio ambiente.[EC Europa, 2019] Em abril de 2018, o Grupo de Consultores Científicos Chefes da Comissão Europeia encomendou uma revisão abrangente das evidências científicas sobre a poluição por microplásticos por meio do Mecanismo de Aconselhamento Científico da UE.[EC Europa, 2019] A revisão das evidências foi conduzida por um grupo de trabalho nomeado por academias europeias e entregue em janeiro de 2019.[SAPEA, 2019] Um Parecer Científico baseado no relatório SAPEA foi apresentado à Comissão em 2019, com base no qual a comissão considerará se mudanças políticas devem ser propostas em nível europeu para conter a poluição por microplásticos.[EC Europa, 2019-B] 

Em janeiro de 2019, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) propôs restringir a adição intencional de microplásticos. Se adotada, a restrição poderá reduzir a quantidade de microplásticos liberados no meio ambiente na UE em cerca de 400 mil toneladas ao longo de 20 anos.[ECHA, 2019-C] 

A União Europeia participa com 10% do total global de microplásticos, cerca de 150.000 toneladas por ano. Isto representa 200 gramas por pessoa por ano, com variação regional significativa na criação de microplásticos per capita. Levantamentos apontam que 89% dos cidadãos da União Europeia estão preocupados com o impacto dos produtos plásticos na sua saúde e 88% no ambiente.[EIB, 2023; ECHA ,2021] 

O European Commission's Circular Economy Action Plan (“Plano de Ação para a Economia Circular da Comissão Europeia”) estabelece requisitos obrigatórios para a reciclagem e redução de resíduos de produtos essenciais, como embalagens plásticas. O plano inicia o processo para restringir a adição de microplásticos em produtos. Ele exige medidas para capturar mais microplásticos em todas as fases do ciclo de vida de um produto. Por exemplo, o plano examinaria diferentes políticas que visam reduzir a liberação de microplásticos secundários de pneus e têxteis.[EC Europa, 2020] A Comissão Europeia planeja atualizar a Diretiva de Tratamento de Águas Residuais Urbanas para abordar melhor os resíduos de microplásticos e outras formas de poluição. O objetivo é proteger o meio ambiente do descarte de águas residuais industriais e urbanas. Uma revisão da Diretiva de Água Potável da UE foi aprovada provisoriamente para garantir que os microplásticos sejam monitorados regularmente na água potável. Isso exigiria que os países propusessem soluções caso um problema fosse encontrado.[EIB, 2020]  

A restrição REACH sobre micropartículas de polímeros sintéticos, Regulação (EU) 2023/2055, entrou em vigor em 17 de outubro de 2023, restringindo o uso de micropartículas de polímeros sintéticos, isoladamente ou adicionadas intencionalmente a misturas, com o objetivo de reduzir a emissão de microplásticos em produtos de uso diário, a fim de proteger o meio ambiente.[EC Europa, 2023; EUR-LEX, 2023]  

 

Notas

1.A China foi responsável pela maior poluição plástica dos oceanos por ano, com uma estimativa de 2,4 milhões de toneladas, cerca de 30% do total global, seguida pela Indonésia, Filipinas, Vietnã, Sri Lanka, Tailândia, Egito, Malásia, Nigéria e Bangladesh.[Dunham, 2019]

Referências

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